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CC - Art. 1526 - Do Processo de Habilitação para o casamento

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Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CC - Art. 1526 - Do Processo de Habilitação para o casamento Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 10:39. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/2800/cc-art-1526-do-processo-de-habilitacao-para-o-casamento. Acesso em: 25 nov 2024.

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